O Projeto de Lei (PL) 2.268/2022, conhecido como PL da “adultização”, deve ser colocado em pauta de urgência na Câmara dos Deputados nos próximos dias. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que trará o projeto para a reunião de chefes, marcada para terça-feira (19/8). Se o colegiado concordar, o texto já deve ser votado em plenário.
O texto do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 93 páginas. Estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.
Para além disto, o projeto pede para que os fornecedores de tecnologia tomem medidas razoáveis para prevenir e diminuir o acesso e a exibição a conteúdos relacionados a exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
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Para que os menores de idade tenham acesso a conteúdos considerados adultos, os serviços de tecnologia precisam disponibilizar aos responsáveis informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para proteger as crianças e os adolescentes. Tudo isso deve ser por vias de ferramentas de fácil acesso e entendimento.
Os responsáveis também terão a competência de controlar as configurações de privacidade das contas, assim como restringir operações financeiras e visualizar perfis de adultos que ficaram em contato com o menor.
Tema será prioridade na Câmara durante a semana:
- O PL da “adultização” assegura segurança digital a crianças e adolescentes, mas sem tirar a privacidade;
- Estabelece punições para as plataformas que descumprirem o que será determinado no texto;
- Responsáveis legais conseguirão monitorar e visualizar o uso do menor de idade nas redes;
- Incube ao governo federal a responsabilidade por regulamentar as diretrizes do controle parental.
Regulamentação
Uma parte do texto do deputado federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental. A proposta vai ao encontro do projeto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso para regulamentar as plataformas digitais.
“Além disso, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, que deverão ser orientados pelo melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. Também estabelece que os fornecedores submeterão propostas de controle parental para validação pelo Poder Executivo, porém sem condicionar sua aprovação à disponibilização do produto ou serviço”, diz o texto.
Como exibiu o Metrópoles, o governo deve aguardar antes de fazer passear alguma proposta própria. O plano é esperar até que o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a exploração digital seja apreciado pelos parlamentares.
E em caso de infração?
Existe previsão de penalização às plataformas que infringirem a proposta. Eis as possíveis sanções:
- Permanecerão sujeitos a advertência, com período de 30 dias para medidas corretivas;
- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades; e
- Proibição de exercício das atividades.
“Para efeito da fixação da sanção, serão considerados fatores como gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica do infrator, finalidade social do provedor e impacto dos seus serviços sobre a coletividade. Além disso, em se tratando de empresa estrangeira, responde solidariamente pela multa sua filial ou estabelecimento situado no país”, diz o projeto.
Os valores decorrentes das multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Congresso surfa no tema
O tema repercutiu no Congresso Nacional depois da publicação do youtuber Felipe Breassanim Pereira, também conhecido como Felca, em 6 de agosto. Em formato de denúncia, ele fala sobre a “adultização” de crianças e adolescentes na internet.
Poucos dias depois de a veiculação do vídeo de quase 50 minutos de duração, o presidente da Câmara foi às redes sociais para elogiar a iniciativa. No X (ex-Twitter), ele classificou o tema como “urgente”.
Na quarta-feira (13/8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL 2.857/2019, que endurece as penas ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes através do uso de App de comunicação via internet. O texto fica para ser apreciado no plenário, mas ainda não foi pautado.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de pedofilia e para apurar a exploração infantil nas redes.
Com informações Metropoles